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Data do documentoTítuloAutor(es)
2012-08Alteração do registro civil face à mudança de sexoMatos, Graziella Pinheiro Godoy
2013-01Dano não enumerado não é dano não indenizável: uma análise da relação entre a indenizabilidade dos "novos danos" e a eficácia dos direitos fundamentais, com ênfase no direito à privacidadeHaeberlin, Mártin
2013-01Considerações sobre a proteção constitucional da privacidade contra biografia não autorizadaFrança, Vladimir da Rocha
2014-01O direito de privacidade do empregado e o poder diretivo do empregador: aspectos processuaisAmaral, Renata Silva
2015-09A responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros, de acordo com o Marco Civil da Internet.Teffé, Chiara Antonia Spadaccini de
2016-05O direito à privacidade na era digital e as tutelas assecuratórias.Miranda, Victor Vasconcelos
2015-09-14O Direito ao esquecimento no Brasil e no mundoCorrêa, Renato Feltrin
2015-01A nova face dos direitos à intimidade e à vida privada na ordem jurídica nacional: os primeiros passos rumos à tutela de dados e à autodeterminação informativaAguiar, Rodrigo Goulart
2016-07A tutela inibitória como meio de efetivação do direito ao esquecimento e proteção da dignidade da pessoa humana.Iocohama, Celso Hiroshi; Jorge, Maykon Cristiano
2012-01Limites entre a liberdade de expressão e o direito à privacidadeFranco, Antonio Celso Pinheiro; Franco, Celina Raposo do Amaral Pinheiro

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