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Título
Autor(es)
2019-02
A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores.
Madeira, José Maria Pinheiro
;
Tavares, Sérgio Luis
2019-02
A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores.
Tavares, Sérgio Luis
;
Madeira, José Maria Pinheiro
2010-01
Processo regulatório sancionador e consensualidade: análise do acordo substitutivo no âmbito da Anatel
Palma, Juliana Bonacorsi de
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Autor
2
Madeira, José Maria Pinheiro
2
Tavares, Sérgio Luis
1
Palma, Juliana Bonacorsi de
Assunto
3
Sanção administrativa, Brasil.
2
Administração pública, direitos e...
2
Princípio da non reformatio in pe...
2
Princípio da verdade material, Br...
2
Processo administrativo, jurispru...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Função administrativa, Brasil.
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Telecomunicação, regulamentação, ...
Data do Documento
2
2019
1
2010
Tipo
3
Artigo
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