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Título
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2009-11
O problema da eficácia da lei que trata de direito material processual no tempo: a análise de três casos envolvendo a aplicação do art. 100 do CDC, do art. 406 do CC/2002 e do novo art. 745-A do CPC em face do ato jurídico perfeito
Quintas, Fábio Lima
2006-06
Direito adquirido processual
Jeveaux, Geovany Cardoso
2007-06
Anotações sobre o direito intertemporal processual
Delfino, Lúcio
Navegar
Autor
1
Delfino, Lúcio
1
Jeveaux, Geovany Cardoso
1
Quintas, Fábio Lima
Assunto
2
Direito intertemporal, Brasil.
2
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
2
Interesse público, Brasil.
2
Ordem pública, Brasil.
1
Ato jurídico perfeito, Brasil.
1
Cláusula rebus sic stantibus, Bra...
1
Coisa julgada (processo civil), B...
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Conflito de leis no tempo, Brasil.
1
Direito adquirido, história, legi...
1
Direito adquirido, jurisprudência...
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Irretroatividade das leis, Brasil.
1
Juros de mora, Brasil.
1
Penhora, Brasil.
1
Responsabilidade patrimonial, Bra...
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
1
2009
Tipo
3
Artigo
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