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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-08
Entrega da declaração de imposto de renda e início do prazo prescricional da ação disciplinar
Lima, Rogério
2009-09
Entrega da declaração de imposto de renda e início do prazo prescricional da ação disciplinar
Lima, Rogério
2017-03
Cultura do diálogo e mediação na administração pública : a consensualidade e o empoderamento na condução do Processo Administrativo e Disciplinar (PAD).
Rangel, Tauã Lima Verdan
2011-08
Inflexões do princípio da eficiência no processo administrativo disciplinar federal: tutela de urgência (afastamento preventivo) e controle consensual (suspensão do processo e ajustamento de conduta)
Mello, Shirlei Silmara de Freitas
2012-05
Processo administrativo disciplinar: erros praticados pela Administração Pública no apenamento de contratados
Andrade, Fernanda Alves
2005-02
Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar - impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso se apure se houve ou não falta funcional
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2017-11
A dinamização do ônus da prova no novo Código de processo civil, o processo administrativo disciplinar e a questão da verdade material.
Aita, Luana
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Autor
2
Lima, Rogério
1
Aita, Luana
1
Andrade, Fernanda Alves
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Mello, Shirlei Silmara de Freitas
1
Rangel, Tauã Lima Verdan
Assunto
2
Ilícito, Brasil.
2
Imposto de renda, Brasil.
2
Prazo (processo civil), Brasil.
2
Prescrição, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Eficiência (serviço público), Bra...
1
Justa causa (processo penal), Bra...
1
Licitação, Brasil.
1
Mediação e conciliação, Brasil.
1
Processo disciplinar, legislação,...
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Verdade, Brasil.
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
4
2010 - 2017
3
2005 - 2009
Tipo
7
Artigo
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