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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-05
Contexto jurídico da responsabilidade disciplinar
Costa, José Armando da
2010-02
Da retroatividade da lei mais benéfica ao servidor acusado em sede de processo adinistrativo disciplinar.
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
2015-05
Exigibilidade de procedimento administrativo na dispensa de servidor público
Senhoras, Elói Martins
;
Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
2017-09
Processo administrativo disciplinar e alcoolismo.
Lenz, Luis Alberto Thompson Flores
2014-02
Prescrição da ação disciplinar
Lessa, Sebastião José
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Autor
1
Costa, José Armando da
1
Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
1
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
1
Lenz, Luis Alberto Thompson Flores
1
Lessa, Sebastião José
1
Senhoras, Elói Martins
Assunto
1
Alcoolismo, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Direito disciplinar, aspectos jur...
1
Extinção da punibilidade, Brasil.
1
Prescrição, legislação, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Retroatividade das leis, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Servidor público, demissão, Brasil.
1
Servidor público, direitos e deve...
1
Servidor público, exoneração, Bra...
1
Servidor público, responsabilidad...
Data do Documento
4
2010 - 2018
1
2003 - 2009
Tipo
5
Artigo
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