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Data do documentoTítuloAutor(es)
2015-02Proposta de inclusão no processo administrativo disciplinar, de representação para decretação de medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações administrativas e disciplinares, inclusive de busca e apreensãoLessa, Sebastião José
2008-07Súmula vinculante nº 5 - (In)dispensabilidade do advogado nos processos administrativos diciplinaresSoares, Carlos Henrique
2006-08Processo administrativo disciplinar: 2ª parteLessa, Sebastião José
2020-02Assédio processual do poder público nas ações de improbidade administrativa e nas investigações disciplinares.Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2002-02Imutabilidade do litígio disciplinar.Costa, José Armando da
2017-07Da prescrição em processo administrativo disciplinar e em processo de apuração de falta ética : da similitude com as regras de direito penal.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha
2014-01Prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinarTrannin, Alexandre Alberto; Cambi, Eduardo
2015-05Exigibilidade de procedimento administrativo na dispensa de servidor públicoSenhoras, Elói Martins; Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
2015-04O devido processo legal e o processo administrativo disciplinar.Bittar, Marcelo Buczek
2008-10Processo administrativo disciplinar no Estado Democrático de Direito: o devido processo legal material, o princípio da eficiência e a Súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal FederalFortini, Cristiana

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