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Título
Autor(es)
2020-12
O licenciamento ambiental e a aplicabilidade do art. 60 da Lei n. 9.605/98 em face da competência para legislar sobre o direito penal.
Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
2007-02
Tutela penal ambiental.
Aceti Junior, Luiz Carlos
;
Vasconcelos, Eliane Cristine Avilla
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Autor
1
Aceti Junior, Luiz Carlos
1
Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueir...
1
Vasconcelos, Eliane Cristine Avilla
Assunto
1
Bem jurídico, Brasil.
1
Brasil. Lei de crimes ambientais ...
1
Crime ambiental, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Licenciamento ambiental, doutrina...
1
Meio ambiente, proteção, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Proteção ambiental, regulação, Br...
Data do Documento
1
2010 - 2020
1
2007 - 2009
Tipo
2
Artigo
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