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Data do documento
Título
Autor(es)
1999-01
O Código de defesa do consumidor e as cláusulas de limitação da responsabilidade nos contratos de transporte aéreo nacional e internacional.
Amaral Junior, Alberto do
1995-11
Das penas na lei penal do consumidor : arts. 77 e 78 do CDC.
Fonseca, Antonio Cezar Lima da
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Autor
1
Amaral Junior, Alberto do
1
Fonseca, Antonio Cezar Lima da
Assunto
1
Pena pecuniária.
1
Pena privativa de liberdade.
1
Prestação de serviços à comunidade.
1
Responsabilidade contratual, Brasil.
1
Transporte aéreo internacional, r...
1
Transporte aéreo, regulamentação,...
Data do Documento
1
1995
1
1999
Tipo
2
Artigo
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