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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-03
Constrição patrimonial processual penal e sua inadequação jurídico-constitucional: desconstrução e reconstrução interpretativa do instituto
Minagé, Thiago Miranda
;
Cwajgenbaum, Eric
2013-04
A barganha e o artigo 105 do PLS 236/2012: dos perigos e retrocessos de uma disponibilização da liberdade mediante confissão
Rodrigues, Alexandre Brandão
;
Costa, Domingos Barroso da
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Autor
1
Costa, Domingos Barroso da
1
Cwajgenbaum, Eric
1
Minagé, Thiago Miranda
1
Rodrigues, Alexandre Brandão
Assunto
1
Arresto, Brasil.
1
Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de s...
1
Confissão (processo penal), Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Culpa (direito penal), Brasil.
1
Código penal, projeto de lei, Bra...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Medida cautelar, Brasil.
1
Parte (processo penal), Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Penhora, Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2014
Tipo
2
Artigo
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