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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-06
A multa do art. 475-J e o devedor sem patrimônio ou sem dinheiro disponível
Sant'Anna, Paulo Afonso de Souza
2006-12
Dez anos da lei da interceptação telefônica (Lei N° 9.296, de 24 de julho de 1996): Interpretação jurisprudencial e anteprojeto de mudança
Baltazar Junior, José Paulo
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Autor
1
Baltazar Junior, José Paulo
1
Sant'Anna, Paulo Afonso de Souza
Assunto
1
Audiência (processo civil), Brasil.
1
Ação penal, Brasil.
1
Comunicação de dados, Brasil.
1
Condenação criminal, Brasil.
1
Credor, Brasil.
1
Devedor, Brasil.
1
Dívida, pagamento, Brasil.
1
Escuta clandestina, Brasil.
1
Execução de sentença, Brasil.
1
Insolvência, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Jurisprudência, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Penhora, Brasil.
1
Persecução penal, Brasil.
1
Privacidade, Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
1
Sentença civil, Brasil.
1
Testemunha (processo civil), Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2007
Tipo
2
Artigo
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