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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-02
A prova ilícita e o princípio da verdade real no processo penal: hermenêutica do art. 5º da Lei 9.296/96
Matta, José Eduardo Nobre
2008-01
A aplicação da lei penal no espaço virtual. O princípio da territorialidade no Direito Penal informático
Patara, Alexandre Augusto
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Autor
1
Matta, José Eduardo Nobre
1
Patara, Alexandre Augusto
Assunto
2
Escuta clandestina, Brasil.
2
Interceptação telefônica, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código brasileiro de tel...
1
Direitos e garantias individuais.
1
Inviolabilidade de segredo, Brasil.
1
Inviolabilidade pessoal, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Prova ilícita, Brasil.
1
Violação de segredo, Brasil.
Data do Documento
1
2003
1
2008
Tipo
2
Artigo
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