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Data do documento
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Autor(es)
2011-09
Anotações sobre o inquérito civil e o projeto da nova lei da ação civil pública: (PL 5.139/2009)
Gomes Junior, Luiz Manoel
;
Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser
;
Chueiri, Miriam Fecchio
2003-07
O processo justo na Constituição Federal de 1988
Mattos, Sérgio Luís Wetzel de
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Autor
1
Chueiri, Miriam Fecchio
1
Ferreira, Jussara Suzi Assis Borg...
1
Gomes Junior, Luiz Manoel
1
Mattos, Sérgio Luís Wetzel de
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Ação civil pública, projeto de le...
1
Defesa (processo civil), Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Inquérito civil, Brasil.
1
Juiz, competência, Brasil.
1
Proteção jurisdicional, Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
Data do Documento
1
2010 - 2019
1
2003 - 2009
Tipo
2
Artigo
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