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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-11
O paternalismo jurídico-penal e a (in)constitucionalidade do crime de manter estabelecimento destinado à prostituição ou à exploração sexual (art. 229 do CP)
Lyra, José Francisco Dias da Costa
2014-11
O paternalismo jurídico-penal e a (in)constitucionalidade do crime de manter estabelecimento destinado à prostituição ou à exploração sexual (art. 229 do CP)
Lyra, José Francisco Dias da Costa
2017-07
O direito fundamental a não ser castigado injustamente : um esboço a partir das teorias da determinação judicial da pena.
Lyra, José Francisco Dias da Costa
;
Lira, Cláudio Rogério Sousa
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Autor
1
Lira, Cláudio Rogério Sousa
Assunto
2
Autonomia da vontade, Brasil.
2
Legitimidade, Brasil.
2
Paternalismo, análise.
2
Política criminal, Brasil.
2
Princípio da dignidade da pessoa ...
2
Prostituição, Brasil.
1
Pena, Brasil.
Data do Documento
2
2014
1
2017
Tipo
3
Artigo
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