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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-10
A vedação da dupla punição penal e o estado constitucional de direito: um ensaio sobre a inconstitucionalidade da extraterritorialidade incondicionada no ordenamento jurídico brasileiro
Morais, Márcio Eduardo da Silva Pedrosa
2019-04
O processo penal na sociedade de risco : a persecução penal no Brasil entre os ideais de liberdade e segurança.
Maya, André Machado
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Autor
1
Maya, André Machado
1
Morais, Márcio Eduardo da Silva P...
Assunto
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Criminalidade, Brasil.
1
Delito, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, j...
1
Internet, Brasil.
1
Legislação penal, criminalização,...
1
Persecução penal, Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
1
Processo penal, legislação, Brasil.
1
Segurança, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2019
Tipo
2
Artigo
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