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2007-01
Aspectos polêmicos sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Sirvinskas, Luís Paulo
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Dano moral, Brasil.
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Política criminal, Brasil.
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Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de ju...
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Toxicomania, tratamento, Brasil.
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Transação (processo penal), Brasil.
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Violência contra a mulher, Brasil.
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Violência doméstica, Brasil.
Data do Documento
8
2010 - 2020
3
2000 - 2009
Tipo
11
Artigo
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