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2012-01
A constitucionalidade da exigência constante na Lei 11.941/2009: "Refis da crise" que impõe a desistência das ações judiciais e administrativas movidas contra a Receita Federal, para fins de efetivação da adesão ao parcelamento previsto no referido diploma legal
Lopes, Alessandra Gargano Figueiredo
2018-01
Pert : o novo Refis : da MP para Lei : mudanças (Pert: Programa Especial de Regularização Tributária : Lei nº 13.496/2017).
Cruz, Osvaldo Rodrigues da
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Autor
1
Cruz, Osvaldo Rodrigues da
1
Lopes, Alessandra Gargano Figueiredo
Assunto
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Débito fiscal, pagamento, parcela...
1
Débito fiscal, parcelamento, Brasil.
1
Prazo (direito civil), Brasil.
1
Receita tributária, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2018
Tipo
2
Artigo
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