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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-12
Por uma mudança no critério de admissibilidade do Recurso Extraordinário por violação indireta à Constituição nas causas de alçada e do Juizado Especial de Pequenas Causas
Silva, Márcio Henrique Mendes da
2006-11
O anteprojeto de lei sobre a repercussão geral dos recursos extraordinários
Abbud, André de Albuquerque Cavalcanti
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Autor
1
Abbud, André de Albuquerque Caval...
1
Silva, Márcio Henrique Mendes da
Assunto
2
Recurso extraordinário, Brasil.
1
Alçada, Brasil.
1
Arguição de relevância, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Jurisdição, Brasil.
1
Pressupostos processuais, Brasil.
1
Recurso especial, Brasil.
1
Reforma processual civil, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2006
Tipo
2
Artigo
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