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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-12
Considerações sobre o direito intertemporal e o reexame necessário : a supressão de hipótese de reexame necessário exclui a sujeição ao duplo grau de jurisdição de sentenças proferidas antes da vigência da lei nova, mas que ainda aguardam o reexame?
Nasser, Paulo Magalhães
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Autor
1
Nasser, Paulo Magalhães
Assunto
1
Acórdão, Brasil.
1
Ato jurídico perfeito, Brasil.
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Decisão interlocutória, Brasil.
1
Direito intertemporal, Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sentença final, Brasil.
Data do Documento
1
2008
Tipo
1
Artigo
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