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2011-04
Devido processo da regulação: o encontro entre o direito felxível e a instrumentalidade processual administrativa nas agências reguladoras
Torreão, Marcelo Pires
2017-10
A regulação jurisdicional anômala do processo : função administrativa atípica e processo constitucional.
Nunes, Dierle José Coelho
;
Bastianetto, Lorena Machado Rogedo
2011-07
Desformalização, desjudicialização e autorregulação: tendências no Direito Ambiental?
Cappelli, Sílvia
2012-01
Autorregulação e direito fundamentais
Silva, Bruno Boquimpani
2012-04
Função normativa da Administração Pública: novos desafios
Motta, Paulo Roberto Ferreira
2010-07
Apontamentos sobre a união estável
Franco, Tiago Bana
2011-07
Regulação administrativa e contrato
Gonçalves, Pedro António P. Costa
2019-11
Inteligência artificial como oportunidade para a regulação jurídica.
Hoffmann-Riem, Wolfgang
2014-09
Regulações expropriatórias: apontamentos para uma teoria
Cyrino, André Rodrigues
;
FGV
2016-01
Direito da regulação: falhas de mercado
Volkweiss, Antônio Carlos Machado
;
Trindade, Manoel Gustavo Neubarth
;
Freitas, Juarez
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Caldas, Roberto Correia da Silva ...
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Neves, Rubia Carneiro
2
Faraco, Alexandre Ditzel
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Bastianetto, Lorena Machado Rogedo
1
Cappelli, Sílvia
1
Coutinho, Diogo R.
1
Cunha Filho, Alexandre Jorge Carn...
1
Cyrino, André Rodrigues
1
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
1
Franco, Tiago Bana
1
Freitas, Juarez
1
Freitas, Rafael Véras de
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Gabriel, Yasser
1
Gonçalves, Pedro António P. Costa
1
Hoffmann-Riem, Wolfgang
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Hommerding, Adalberto Narciso
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Lyra, José Francisco Dias da Costa
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Marques Neto, Floriano de Azevedo
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Mattos, Paulo Todescan Lessa
1
Medeiros, Jackson Tavares da Silv...
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Merlotto, Nara
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Miragem, Bruno
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Motta, Paulo Roberto Ferreira
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Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
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Nunes, Dierle José Coelho
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Palma, Juliana Bonacorsi de
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Pereira Neto, Caio Mario da Silva
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Rehem, Danilo
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Santanna, Luciano Portal
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Schirato, Vitor Rhein
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Silva, Bruno Boquimpani
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Teixeira, Anderson Vichinkeski
1
Torreão, Marcelo Pires
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Trindade, Manoel Gustavo Neubarth
1
Viana, Camila Rocha Cunha
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Volkweiss, Antônio Carlos Machado
Assunto
3
Administração pública comparada, ...
3
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3
Agência reguladora, Brasil.
3
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2
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2
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União estável, Brasil.
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