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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-09
Agências reguladoras: algumas perplexidades e desmistificações
Aragão, Alexandre Santos de
2011-04
Devido processo da regulação: o encontro entre o direito felxível e a instrumentalidade processual administrativa nas agências reguladoras
Torreão, Marcelo Pires
2008-01
O Direito administrativo, os atos de governo e os Direitos sociais: uma análise a partir do neoconstitucionalismo
Davi, Kaline Ferreira
2011-07
Regulação administrativa e contrato
Gonçalves, Pedro António P. Costa
2013-10
Direito concorrencial e regulação
Faraco, Alexandre Ditzel
2006-08
Poder normativo das agências reguladoras
Mazza, Alexandre
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Autor
1
Aragão, Alexandre Santos de
1
Davi, Kaline Ferreira
1
Faraco, Alexandre Ditzel
1
Gonçalves, Pedro António P. Costa
1
Mazza, Alexandre
1
Torreão, Marcelo Pires
Assunto
3
Poder regulamentar, Brasil.
1
Agência reguladora, classificação...
1
Agência reguladora, controle judi...
1
Agência reguladora, direito compa...
1
Brasil. [Lei 12.529, de 30 de nov...
1
Conselho Administrativo de Defesa...
1
Contrato, Brasil.
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Direito da concorrência, Brasil.
1
Direitos econômicos e sociais, Br...
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Regulamento (direito administrati...
1
Serviço público, regulação, Brasil.
Data do Documento
2
2008
2
2011
1
2006
1
2013
Tipo
6
Artigo
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