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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-12
Direito da regulação, os contratos de longo prazo e o equilíbrio econômico-financeiro
Wald, Arnoldo
2010-10
Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção
Marques Neto, Floriano de Azevedo
;
Cymbalista, Tatiana Matiello
2017-09
Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção.
Marques Neto, Floriano de Azevedo
;
Cymbalista, Tatiana Matiello
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Autor
2
Cymbalista, Tatiana Matiello
2
Marques Neto, Floriano de Azevedo
1
Wald, Arnoldo
Assunto
2
Interesse público, Brasil.
2
Intervenção do Estado na economia...
2
Sanção administrativa, Brasil.
1
Agência reguladora, poder normati...
1
Agência reguladora, poderes e atr...
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Equilíbrio econômico, Brasil.
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2010
1
2017
Tipo
3
Artigo
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