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2015-04
O regime jurídico do ato de transferência das concessões: um encontro entre a regulação contratual e a extracontratual
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2010-05
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2006-10
Sobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder regulamentario
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Autor
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1
Princípio da legalidade, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2010
1
2015
Tipo
3
Artigo
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