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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-04Devido processo da regulação: o encontro entre o direito felxível e a instrumentalidade processual administrativa nas agências reguladorasTorreão, Marcelo Pires
2017-10A regulação jurisdicional anômala do processo : função administrativa atípica e processo constitucional.Nunes, Dierle José Coelho; Bastianetto, Lorena Machado Rogedo
2019-05Reputação institucional e o controle das agências reguladoras pelo TCU.Marques Neto, Floriano de Azevedo; Palma, Juliana Bonacorsi de; Rehem, Danilo; Merlotto, Nara; Gabriel, Yasser
2012-04Função normativa da Administração Pública: novos desafiosMotta, Paulo Roberto Ferreira
2013-10Direito concorrencial e regulaçãoFaraco, Alexandre Ditzel
2019-04A regulação dos serviços públicos de energia elétrica entre a regulação setorial e o direito do consumidor.Schirato, Vitor Rhein
2008-09O problema das antinomias normativas e fáticas da prestação do serviço público de energia elétrica no Brasil: considerações preliminaresLeal, Rogério Gesta
2011-05Autorregulação supervisionada pelo Estado: desenvolvimento de um sistema de corregulação para o mercado de corretagem de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar abertaSantanna, Luciano Portal
2014-01A judicialização de políticas regulatórias de telecomunicações no BrasilFaraco, Alexandre Ditzel; Pereira Neto, Caio Mario da Silva; Coutinho, Diogo R.; Fórum
2007-12Direito da regulação, os contratos de longo prazo e o equilíbrio econômico-financeiroWald, Arnoldo

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