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Título
Autor(es)
2016-07
A responsabilidade civil dos notários e registradores e a edição da Lei 13.286, de 10 de maio de 2016.
Castro, Demades Mario
2010-03
Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal : limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio
Hachem, Daniel Wunder
;
Bacellar Filho, Romeu Felipe
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Autor
1
Bacellar Filho, Romeu Felipe
1
Castro, Demades Mario
1
Hachem, Daniel Wunder
Assunto
1
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Brasil. Lei n. 13.286, de 10 de m...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Cartório, Brasil.
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1
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1
Tabelião, responsabilidade civil,...
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Transferência de recursos, legisl...
Data do Documento
1
2010
1
2016
Tipo
2
Artigo
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