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2022-06
A responsabilidade extracontratual do Estado pelos danos ambientais e econômicos causados pela obsolescência programada.
Souza, Adriano Stanley Rocha
;
Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
;
Freitas, Frederico Oliveira
;
Freitas, Priscila
2020-05
COVID-19, requisição administrativa e fila única. Considerações.
Mello, Cecilia
;
Ferreira, Maria Amélia Campos
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Autor
1
Ferreira, Maria Amélia Campos
1
Freitas, Frederico Oliveira
1
Freitas, Priscila
1
Mello, Cecilia
1
Souza, Adriano Stanley Rocha
1
Viegas, Cláudia Mara de Almeida R...
Assunto
1
Calamidade pública, Brasil.
1
COVID-19, Brasil.
1
Direito à saúde, Brasil.
1
Intervenção do Estado na propried...
1
Obsolescência programada, aspecto...
1
Pandemia, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Responsabilidade ambiental, doutr...
1
Sistema de saúde, Brasil.
Data do Documento
1
2020
1
2022
Tipo
2
Artigo
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