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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-10
Pressupostos da responsabilidade civil do Estado e a discussão sobre a punição do ente público por meio de condenações por danos morais.
Altheim, Roberto
2004-11
Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2001-07
Responsabilidade objetiva do Estado pela integridade física e moral do preso
Bencke, Carlos Alberto
2014-04
Responsabilidade civil pré-contratual da Administração Pública: notas ao regime jurídico-indenizatório na hipótese de revogação da licitação
Prisco, Alex Vasconcellos
2006-07
Dano moral e prisão em flagrante
Ribeiro, Raquel Elias Sanches
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Autor
1
Altheim, Roberto
1
Bencke, Carlos Alberto
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Prisco, Alex Vasconcellos
1
Ribeiro, Raquel Elias Sanches
Assunto
2
Dano moral, Brasil.
2
Reparação do dano (direito civil)...
1
Abuso de poder, Brasil.
1
Axiologia jurídica.
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Empresa privada, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Licitação, revogação, aspectos ju...
1
Ministério público, competência, ...
1
Nexo causal, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Prisão em flagrante, Brasil.
1
Teoria do risco, Brasil.
1
Tratamento de preso, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2016
3
2001 - 2009
Tipo
5
Artigo
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