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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37183| Título: | Pressupostos da responsabilidade civil do Estado e a discussão sobre a punição do ente público por meio de condenações por danos morais. |
| Autor(es): | Altheim, Roberto |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil do Estado, Brasil.;Dano moral, Brasil.;Indenização (direito civil), Brasil.;Reparação do dano (direito civil), Brasil.;Nexo causal, Brasil.;Teoria do risco, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2016 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 55, p. 157-191, out./dez. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Pressupostos da responsabilidade civil do Estado e a discussão sobre a punição do ente público.pdf Restricted Access | 543,98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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