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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-10
Considerações sobre o Direito Administrativo do consumidor
Azevedo, Fernando Costa de
2008-01
A prestação do serviço público essencial de fornecimento de água tratada e os direitos constitucionais e do consumidor
Reginato, Osvaldo Anselmo
2001-07
A responsabilidade do Estado e o ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor sob o enfoque da teoria do risco administrativo
Cianci, Mirna
2001-07
A saúde como direito público subjetivo e fundamental do homem e sua efetivação
Schwartz, Germano André Doederlein
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Autor
1
Azevedo, Fernando Costa de
1
Cianci, Mirna
1
Reginato, Osvaldo Anselmo
1
Schwartz, Germano André Doederlein
Assunto
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Brasil. [Código de proteção e def...
1
Consumidor, Brasil.
1
Direito público subjetivo, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Prestação de serviços, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Relação de consumo, Brasil.
1
Serviço de saúde, aspectos consti...
1
Serviço público, interrupção, asp...
1
Teoria do risco, Brasil.
1
Tratamento da água, Brasil.
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
2
2001
2
2008
Tipo
4
Artigo
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