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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-02
A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a relação da lei dos Crimes Ambientais com o novo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor
Gonçalves, Antonio Baptista
2011
A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a relação da lei dos crimes ambientais com o novo código civil e o código de defesa do consumidor
Gonçalves, Antonio Baptista
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Autor
2
Gonçalves, Antonio Baptista
Assunto
2
Brasil. [Código civil (2002)].
2
Brasil. [Lei n. 9.605 de 1998].
2
Crime ambiental, legislação, Brasil.
2
Proteção ambiental, Brasil.
2
Reparação dos danos, responsabili...
Data do Documento
2
2011
Tipo
1
Artigo
1
Capítulo de Livro
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