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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1996-07 | A Lei 9.099/95 e a Justiça Federal. | Alencar, Fontes de |
2006-10 | Suspensão condicional de processo e concurso de crimes | Jesus, Damásio E. de |
1999-04 | O artigo 366 do Código de processo penal e sua aplicação intertemporal. | Felipeto, Rogério |