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Título
Autor(es)
2015-02
A aposentadoria especial dos servidores públicos à luz da Súmula Vinculante nº 33 do STF
Nobre, Nicya Lessa
2011-09
Algumas questões a respeito da súmula vinculante e precedente judicial
Carreira, Guilherme Sarri
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Autor
1
Carreira, Guilherme Sarri
1
Nobre, Nicya Lessa
Assunto
1
Aposentadoria especial, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2015
Tipo
2
Artigo
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