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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-04
Poder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas: competência normativa e devido processo legal
Ferraz, Luciano
2001-05
A pena substitutiva de prestação pecuniária: hipóteses de aplicação e critérios de fixação
Naves, Maurílio Cardoso
2003-09
Transgressão e sanção disciplinares
Costa, José Armando da
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Autor
1
Costa, José Armando da
1
Ferraz, Luciano
1
Naves, Maurílio Cardoso
Assunto
1
Brasil. [Regime jurídico dos serv...
1
Coerção, Brasil.
1
Pena disciplinar, Brasil.
1
Pena pecuniária, aplicação, Brasil.
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
Data do Documento
1
2001
1
2002
1
2003
Tipo
3
Artigo
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