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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-01
Ne bis in idem e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado
Costa, Helena Regina Lobo da
2019-04
A penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção : uma análise do art. 30 da Lei nº 12.846/13 à luz do princípio do "non bis in idem".
Fajardo, Gabriel
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Autor
1
Costa, Helena Regina Lobo da
1
Fajardo, Gabriel
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Legislação penal, aspectos consti...
1
Pessoa jurídica, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Princípio do non bis in idem, Bra...
1
Punição, Brasil.
1
Responsabilidade administrativa, ...
1
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Sanção penal, Brasil.
Data do Documento
1
2015
1
2019
Tipo
2
Artigo
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