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Título
Autor(es)
2015-05
O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública: a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público
Moura, Emerson Affonso da Costa
;
Maranhão, Juliana Campos
2006-04
Dos marcos legais impostos ao exercício do direito de punir por parte da administração pública
Verzola, Antonio Carlos
2014-01
A Tutela Jurisdicional do Direito à probidade administrativa: o rito da Lei de Improbidade Administrativa e sua integração pelos demais diplomas legais
Abreu, Rafael Sirangelo Belmonte de
2017-01
O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública : a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público.
Moura, Emerson Affonso da Costa
;
Maranhão, Juliana Campos
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Autor
2
Maranhão, Juliana Campos
2
Moura, Emerson Affonso da Costa
1
Abreu, Rafael Sirangelo Belmonte de
1
Verzola, Antonio Carlos
Assunto
3
Processo administrativo, Brasil.
2
Contraditório, Brasil.
2
Devido processo legal, Brasil.
2
Servidor público, demissão, Brasil.
2
Servidor público, direitos e deve...
1
Administrador, fiscalização, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Agente político, responsabilidade...
1
Inquérito administrativo, Brasil.
1
Instituição financeira, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Poder de polícia, doutrinas e con...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Probidade administrativa, Brasil.
1
Probidade administrativa, jurispr...
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
3
2010 - 2017
1
2006 - 2009
Tipo
4
Artigo
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