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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-05
Apreensão de mercadorias para coagir o contribuinte ao pagamento de tributos.
Nogueira, Thiago Silva
;
Lima, Gustavo Trindade
2007-09
A pena de perdimento de bens e a insubsistência do fato gerador da obrigação tributária
Machado, Hugo de Brito
2007-09
Da pena de perdimento
Saavedra, Luis Alberto
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Autor
1
Lima, Gustavo Trindade
1
Machado, Hugo de Brito
1
Nogueira, Thiago Silva
1
Saavedra, Luis Alberto
Assunto
2
Perda de bens, Brasil.
1
Confisco, Brasil.
1
Dano patrimonial, Brasil.
1
Fato gerador, Brasil.
1
Fiscalização tributária, Brasil.
1
Mercadoria, exportação, Brasil.
1
Mercadoria, importação, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Produtos, importação, Brasil.
1
Sanção administrativa, aspectos c...
1
Tributo, pagamento, Brasil.
Data do Documento
2
2007
1
2015
Tipo
3
Artigo
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