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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-05
Limites para a fixação de sanções tributárias pecuniárias formais.
Alves, Evelin Teixeira de Souza
2013-03
O indeferimento dos pedidos de compensação/ressarcimento e a multa isolada de 50%
Confolonieri, Renato Nunes
2011-11
A utilização do procedimento administrativo tributário como parâmetro de fixação do percentual de multa punitiva
Campos, Marcelo
2015-05
A aplicação do princípio da vedação ao confisco às sanções (multas) tributárias.
Maricato, Andreia Fogaça Rodrigues
;
Rosa, Sandro Luiz de Oliveira
2007-03
Inexigibilidade de multas tributárias do contribuinte na sua falência
Gontijo, Vinícius José Marques
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Autor
1
Alves, Evelin Teixeira de Souza
1
Campos, Marcelo
1
Confolonieri, Renato Nunes
1
Gontijo, Vinícius José Marques
1
Maricato, Andreia Fogaça Rodrigues
1
Rosa, Sandro Luiz de Oliveira
Assunto
1
Administração da falência, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Confisco, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Credor, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Direito falimentar, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Falido, Brasil.
1
Falência, Brasil.
1
Ilícito fiscal, Brasil.
1
Massa falida, Brasil.
1
Multa fiscal, súmula, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Tributação, aspectos constitucion...
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
4
2010 - 2020
1
2006 - 2009
Tipo
5
Artigo
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