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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-01
Das disposições penais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 19 ao artigo 22)
Copola, Gina
2017-04
O princípio da presunção de não culpabilidade e a constitucionalidade da execução da pena após julgamento por órgão de segundo grau de jurisdição.
Moraiz, Breno Ferreira
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Autor
1
Copola, Gina
1
Moraiz, Breno Ferreira
Assunto
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Dano moral, Brasil.
1
Dano patrimonial, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito à própria imagem, Brasil.
1
Duração razoável do processo, Bra...
1
Execução de sentença, Brasil.
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Falsidade ideológica, Brasil.
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Inquérito policial, Brasil.
1
Pessoa jurídica de direito públic...
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Sanção penal, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2017
Tipo
2
Artigo
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