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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38378| Título: | O princípio da presunção de não culpabilidade e a constitucionalidade da execução da pena após julgamento por órgão de segundo grau de jurisdição. |
| Autor(es): | Moraiz, Breno Ferreira |
| Palavras-chave: | Execução de sentença, Brasil.;Sentença condenatória, Brasil.;Princípio da inocência, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Duração razoável do processo, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 103, p. 77-111, abr./maio. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
Arquivos associados a este item:
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| O Princípio da Presunção de Não Culpabilidade e a Constitucionalidade da Execução da Pena após Julgamento por Órgão de Segundo Grau de Jurisdição.pdf Restricted Access | 604,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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