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2010-01
Sobre o dever imposto ao juiz do crime de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória : implicações da Lei 11.719/2008 no âmbito do processo civil e do processo penal.
Gonçalves, Tiago Figueiredo
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Assunto
1
Direito processual, Brasil.
1
Reparação do dano (direito civil)...
1
Reparação do dano, legislação, Br...
1
Sentença condenatória, Brasil.
Data do Documento
1
2010
Tipo
1
Artigo
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