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Data do documentoTítuloAutor(es)
2017-09Caracterização da configuração do ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública : o princípio da moralidade e o agir probo do agente público.Rangel, Tauã Lima Verdan
2017-09Arbitragem nas ações de improbidade administrativa.Basílio, Ana Tereza
2005-10Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-féMattos, Mauro Roberto Gomes de
2004-05Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2017-09Da aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos e a inexistência de foro por prerrogativa de função.Bastos, Fabrício Rocha
2003-07Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: inconstitucionalidade da expressão culposa do art. 10 da Lei nº 8.493/92Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2019-07O dever de prestar contas pelo servidor público : implicações sob a ótica da improbidade administrativa.Creuz, Luís Rodolfo Cruz e; Cruvinel, Aline
2019-07A transversalidde do acordo de colaboração premiada e seus efeitos na demissão do servidor público.Barroso, Anamaria Prates
2019-03Servidores ocupantes de cargos de procurador jurídico (nomeado antes da edição da Constituição federal de 1988) e secretário dos negócios jurídicos : ausência de ilegalidade : inexistência de ato de improbidade administrativa.Copola, Gina
2019-07Improbidade administrativa : uma análise à luz do princípio da moralidade e o agir probo do agente público.Rangel, Tauã Lima Verdan

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