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Data do documentoTítuloAutor(es)
2003-05Contexto jurídico da responsabilidade disciplinarCosta, José Armando da
2007-04A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambienteSantiago, Alex Fernandes
2004-10Direito de greve do servidor público como norma de eficácia contidaSantos, Enoque Ribeiro dos; Silva, Juliana Araújo Lemos da
2008-06Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de ContasMattos, Mauro Roberto Gomes de
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2008-03Princípio da imparcialidade: regime de impedimento e de suspeição: análise do inc 1 do art. 18 da lei nº 9.784/99Neves, Marcelo
2008-07Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros dos tribunais de contasMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-05Procedimentos disciplinares e a ampla defesaCosta, José Armando da
2007-07Remuneração dos vereadores - da (im)possibilidade de extensão dos direitos sociais comuns aos demais trabalhadoresMateus, Wilson Roberto
2005-10Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do artigo 126, da Lei 8.112/90 (Regime jurídico único do servidor público federal)Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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