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Data do documentoTítuloAutor(es)
2015-06Responsabilização jurídica da ineficiência administrativaBittes, José Márcio; Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
2014-12O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bensLessa, Sebastião José
2015-02O particular que contrata com a administração e o litisconsórcio nas ações de improbidade administrativaCopola, Gina
2008-04Processo administrativo disciplinar: limites: o problema da responsabilidade administrativa do servidor público por atos praticados na vida privadaCarvalho, Antonio Carlos Alencar
2011-04Competência e responsabilidade dos elaboradores de ato convocatório de licitação e seus anexosPereira Junior, Jessé Torres; Dotti, Marinês Restelatto
2017-08Solidariedade dos servidores públicos do Poder executivo federal no custeio de benefícios programados da previdência complementar.Calazans, Fernando Ferreira
2010-05Denúncia anônima e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Madeira, José Maria Pinheiro
2010-05Denúncia anônima e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Madeira, José Maria Pinheiro
2017-01Ato de ratificação de dispensas e inexigibilidades de licitação : sentido e alcance da responsabilidade da autoridade superior.Vieira, André Luís
2011-07Responsabilidade da comissão de licitação, do pregoeiro e de sua equipe de apoioPereira Junior, Jessé Torres

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