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2014-09
Direitos humanos e a justiça tributária: a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 3 da Lei 8.009/1990 e a impenhorabilidade absoluta do bem de família no direito tributário
Madeira, Anderson Soares
2010-03
Sistema constitucional tributário e o fenômeno elisivo
Monteiro, Eduardo Cabral Moraes
2006-03
Direitos Fundamentais e Sistema Tributário: a aplicação do princípio da proporcionalidade
Gusmão, Omara Oliveira de
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Autor
1
Gusmão, Omara Oliveira de
1
Madeira, Anderson Soares
1
Monteiro, Eduardo Cabral Moraes
Assunto
1
Bem de família, Brasil.
1
Direito tributário, aspectos cons...
1
Débito fiscal, cobrança, Brasil.
1
Elisão fiscal, aspectos constituc...
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Tipo tributário, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2010
1
2014
Tipo
3
Artigo
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