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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20887| Título: | Direitos humanos e a justiça tributária: a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 3 da Lei 8.009/1990 e a impenhorabilidade absoluta do bem de família no direito tributário |
| Autor(es): | Madeira, Anderson Soares |
| Palavras-chave: | Sistema tributário, Brasil.;Tributação, Brasil.;Débito fiscal, cobrança, Brasil.;Bem de família, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 118, p. 15-34, set./out. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| Direitos Humanos e a Justiça Tributária- a inconstitucionalidade do inc. IV do art.3º da Lei 8.009-1990.pdf Restricted Access | 235,81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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