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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-10
Arbitragem envolvendo sociedade de economia mista: são válidos e eficazes os contratos firmados pelas sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços (CF/88, art. 173, § 1º) que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitragem eventuais litígios decorrentes do ajuste; extinção do processo sem julgamento do mérito
Wald, Arnoldo
2005-01
Cabimento de arbitragem envolvendo sociedade de economia mista dedicada à distribuição de gás canalizado
Talamini, Eduardo
2009-04
Arbitragem e direito público
Salla, Ricardo Medina
Navegar
Autor
1
Salla, Ricardo Medina
1
Talamini, Eduardo
1
Wald, Arnoldo
Assunto
3
Cláusula compromissória, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Atividade econômica, Brasil.
1
Cláusula compromissória, jurispru...
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Contrato, Brasil.
1
Gás canalizado, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Legalidade, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Parceria público-privada (PPP), B...
1
Penhor, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2006
1
2009
Tipo
3
Artigo
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