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2019-01
O compromisso de ajustamento de conduta e o mito da indisponibilidade dos direitos difusos e coletivos.
Lima, João Emmanuel Cordeiro
2019-08
Constitucionalização, administração pública e solução consensual de conflitos.
Azevedo Neto, Platon Teixeira de
;
Natal, Miccael Pardinho
2018-07
A consensualidade no âmbito da improbidade administrativa : limites de negociabilidade de interesses públicos indisponíveis.
Ferreira, Lucas César Costa
2017-10
Regulação contratual : uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição.
Reis, Márcio Monteiro
2020-11
Eficiência e consequencialismo : o caminho de desenvolvimento da solução pacífica de conflitos no âmbito da administração pública.
Silva, Suelen Isabel da
;
Rita de Cássia Corrêa de, Vasconcelos
2014-04
Arbitragem e Administração Pública: considerações sobre propostas de alteração da legislação
Marrara, Thiago
;
Pinto, João Otávio Torelli
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Autor
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Azevedo Neto, Platon Teixeira de
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Ferreira, Lucas César Costa
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Lima, João Emmanuel Cordeiro
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Marrara, Thiago
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Natal, Miccael Pardinho
1
Pinto, João Otávio Torelli
1
Reis, Márcio Monteiro
1
Rita de Cássia Corrêa de, Vasconc...
1
Silva, Suelen Isabel da
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Administração pública, poderes e ...
1
Arbitragem, Brasil.
1
Arbitragem, jurisprudência, Brasil.
1
Arbitragem, legislação, Brasil.
1
Atividade econômica, contratação,...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
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Concessão de serviços públicos, B...
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Conciliação (processo civil), Bra...
1
Consenso, Brasil.
1
Controle administrativo, regulaçã...
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Direitos coletivos, Brasil.
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Direitos difusos, Brasil.
1
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1
Improbidade administrativa, respo...
1
Mediação (processo civil), Brasil.
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Mediação e conciliação, Brasil.
1
Ministério público, competência, ...
1
Natureza jurídica, Brasil.
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Poder judiciário, Brasil.
1
Poder regulamentar, administração...
1
Regulação econômica, Brasil.
1
Serviço público, regulação, Brasil.
Data do Documento
6
2010 - 2020
Tipo
6
Artigo
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