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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2005-02 | Lei nº 9.099/95 e ação penal privada | Lima, André Estefam Araújo; Souza, Luiz Antônio de |
1997-08 | Admissibilidade da suspensão condicional do processo na ação penal privada. | Lewandowski, Ricardo |