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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12414| Título: | Lei nº 9.099/95 e ação penal privada |
| Autor(es): | Lima, André Estefam Araújo Souza, Luiz Antônio de |
| Palavras-chave: | Transação (processo penal), Brasil.;Suspensão do processo penal, Brasil.;Juizado especial criminal, legislação, Brasil, 1995.;Ministério público (processo penal), Brasil.;Ação penal, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2005 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 81-84, fev./mar. 2005 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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