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Data do documento
Título
Autor(es)
1997-10
A execução das penas restritivas de direitos descumpridas no regime da Lei n. 9.099/95 e outras questões controvertidas.
Duarte, Maurício Alves
1996-07
A Lei 9.099/95 e a Justiça Federal.
Alencar, Fontes de
2005-01
A revolucionária Justiça Penal consensual
Piske, Oriana
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Autor
1
Alencar, Fontes de
1
Duarte, Maurício Alves
1
Piske, Oriana
Assunto
2
Juizado especial criminal, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Conciliação (processo penal), Bra...
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Infração, Brasil.
1
Juizado especial criminal, compet...
1
Justiça federal, competência, Bra...
1
Multa, Brasil.
1
Pena privativa de liberdade, Brasil.
1
Reparação do dano (direito penal)...
1
Retroatividade das leis, Brasil.
Data do Documento
1
1996
1
1997
1
2005
Tipo
2
Artigo
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