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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-05
O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade : o caso da assinatura do serviço telefônico.
Sundfeld, Carlos Ari
;
Câmara, Jacintho Arruda
2006-07
Contribuição de intervenção no domínio econômico para o fundo de universalização dos serviços de telecomunicações: inteligência da Lei nº 9.998/00 e do decreto nº 3.624/00 (regulamento do Fust) no concerne à responsabilidade tributária
Martins, Ives Gandra da Silva
2008-01
Noções de universalização de serviços de telecomunicações no Brasil
Carvalhaes Neto, Eduardo Hayden
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Autor
1
Carvalhaes Neto, Eduardo Hayden
1
Câmara, Jacintho Arruda
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Sundfeld, Carlos Ari
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Agência reguladora, poder normati...
1
Direito econômico, Brasil.
1
Fundo de Universalização dos Serv...
1
Legislação tributária, Brasil.
1
Matéria tributária, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Política tarifária, Brasil.
1
Regulamento (direito administrati...
1
Regulação jurídica, Brasil.
1
Responsabilidade tributária, Brasil.
1
Telefonia, taxa, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2006
1
2008
Tipo
3
Artigo
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